Base legal para realiza��o do Censo Previdenci�rio
Esta p�gina re�ne a fundamenta��o federal que sustenta a necessidade de bases cadastrais qualificadas, avalia��o atuarial consistente, governan�a e controle dos Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social.
SISREC
Censo Previdenci�rio Online
RPPSFundamenta��o federal
A legisla��o municipal espec�fica de cada censo deve aparecer somente na p�gina individual do cliente. Na p�gina principal do SISREC, a fundamenta��o � federal, t�cnica e institucional.
Constitui��o Federal, art. 40
O RPPS deve observar crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial, exigindo dados confi�veis sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Lei Federal n� 9.717/1998
Estabelece regras gerais de organiza��o e funcionamento dos regimes pr�prios, refor�ando a necessidade de gest�o respons�vel, controle e observ�ncia dos par�metros federais.
Lei Federal n� 10.887/2004
Relaciona-se ao c�lculo de benef�cios e � avalia��o da vida funcional e contributiva do servidor, o que depende de informa��es cadastrais corretas, completas e atualizadas.
Portaria MTP n� 1.467/2022
Disciplina par�metros e diretrizes gerais dos RPPS, trazendo conex�o direta com equil�brio financeiro e atuarial, qualidade da base cadastral, avalia��o atuarial e governan�a previdenci�ria.